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Receita libera defesa por vídeo em processos fiscais

Nova regra permite envio de áudio ou vídeo na 1ª instância; permissão entra em vigor em maio. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76358/receita-libera-defesa-por-video-em-processos-fiscais/

MEI deve entregar DASN-SIMEI e IRPF 2026 em maio

Prazo para envio da DASN-SIMEI vai até maio e vale até para MEIs sem faturamento Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76360/mei-deve-entregar-dasn-simei-e-irpf-2026-em-maio/

Carf mantém autuação por pejotização de apresentadora

Carf decide que contratação de apresentadora por PJ mascarava relação de emprego, incidindo IR e multa. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76328/carf-mantem-autuacao-por-pejotizacao-de-apresentadora/

Saída do país sem caráter definitivo não muda residência fiscal

Receita Federal esclarece que sair do Brasil sem intenção definitiva de permanência no exterior não muda status de residente fiscal. Entenda. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76326/saida-do-pais-sem-carater-definitivo-nao-muda-residencia-fiscal/

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