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Últimas notícias:

Devedor contumaz: lei define critérios e amplia sanções

Governo federal regulamenta a Lei Complementar 225/2026, definindo o devedor contumaz e estabelecendo critérios para sua qualificação e tratamento. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76041/devedor-contumaz-lei-define-criterios-e-amplia-sancoes/

NFC-e não poderá mais ser emitida para CNPJ a partir de maio

A emissão de NFC-e para CNPJ termina em 4 de maio de 2026. Saiba as novas regras e o que muda para o varejo com a obrigatoriedade da NF-e. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76048/nfc-e-nao-podera-mais-ser-emitida-para-cnpj-a-partir-de-maio/

INSS regulamenta perícia médica por videoconferência

Nova portaria publicada no DOU autoriza teleperícia em atendimentos do INSS e define regras para exames remotos. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76068/inss-regulamenta-pericia-medica-por-videoconferencia/

Inadimplência cresce e soma 9 milhões após fim do Desenrola

Após o fim do Desenrola, Brasil registra 9 milhões de novos inadimplentes, atingindo o maior patamar desde 2012. Especialistas criticam o programa. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76070/inadimplencia-cresce-e-soma-9-milhoes-apos-fim-do-desenrola/

Receita exclui salário-maternidade do PIS/Pasep sobre folha

Entendimento segue decisão do STF e afeta entidades que apuram a contribuição com base na folha salarial. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76071/receita-exclui-salario-maternidade-do-pis-pasep-sobre-folha/

Imposto de Renda 2026: liberada consulta ao extrato da declaração

Saiba como consultar o status da sua declaração do Imposto de Renda 2026 pelo portal e-CAC ou Meu Imposto de Renda e evite cair na malha fina. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76075/imposto-de-renda-2026-liberada-consulta-ao-extrato-da-declaracao/

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